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O curso
possui como foco os aspectos jurídicos e registrais essenciais para a
instituição de condomínio e a incorporação de imóveis, com ênfase no
cotidiano dos Tabelionatos e Registros de Imóveis, pretendendo-se a
disseminação de conhecimentos jurídicos e práticos imprescindíveis para a
criação, aprovação, implementação e fiscalização de Projetos de Incorporação
Imobiliária.
A SERJUS-ANOREG-MG –
Associação dos Notários e Registradores do Brasil e a ESNOR
– Escola Superior dos Notários e Registradores em parceria com O IDDE
– Instituto para o Desenvolvimento Democrático, propõem, por
meio da realização desse curso, a propagação desses conhecimentos para todos
os interessados, contando com um corpo docente dotado de inigualável
expertise teórica e prática.
Objetivos
Capacitar os profissionais que atuam no ramo imobiliário, desde os
construtores aos vendedores, acerca de todos os pormenores jurídicos e
registrais envolvidos no processo de compra, instituição de condomínio e
registro da incorporação, mediante aulas expositivas, resolução de problemas
práticos do cotidiano e realização final de um workshop aonde todos os
participantes terão a oportunidade de simular um processo real de
incorporação imobiliária.
Público-Alvo
Construtores, Corretores de Imóveis, Despachantes, Funcionários de
Cartórios, Arquitetos, Engenheiros, Estudantes de Graduação, Bacharéis em
Direito, Advogados e demais pessoas que atuem no ramo imobiliário.
Conteúdo
01 - Condomínio Geral X Condomínio Edilício (4hrs/aula)
Exposição dos institutos.
Neste tópico são abordadas as diferenças entre o condomínio geral e o
condomínio edilício (criação, efeitos jurídicos, características, direitos e
deveres, extinção e registro). Exposição e análise da legislação civil e
registral aplicável a cada uma das espécies de condomínio.
02 - Instituição de Condomínio Edilício
(4hrs/aula)
Condomínios residenciais:
(Edifícios de Apartamentos, condomínios horizontais de casas, regularização
de construções, acréscimos, etc.).
Condomínios Comerciais: (salas, lojas, pavimentos em vãos livres, shopping
centers, centros comerciais, edifícios de garagens, etc.).
Conceituação e definição dos atos de instituição de Condomínio Edilício,
exposição dos procedimentos, bem como documentação necessária para a
instituição de condomínio edilício no registro de imóveis, requisitos
legais, legislação aplicável, surgimento do condomínio, obtenção de CNPJ,
etc.
Vagas de garagem (áreas de uso comum, áreas acessórias ou unidades
autônomas).
03 - Convenção de Condomínio (2hrs/aula)
Legislação aplicável, definição de convenção condominial (modus vivendi),
elaboração, requisitos mínimos exigidos por lei, registro no Registro de
Imóveis (livro nº 03 - Registro Auxiliar e livro nº 02 - Registro Geral),
efeitos erga omnes, alteração, revogação, etc.
Análise de decisões judiciais e os assuntos que geram maior polêmica e
litígios entre os condôminos.
04 - Incorporação Imobiliária (6hrs/aula)
Definição e exposição
legal, jurisprudencial e doutrinária acerca do instituto da incorporação
imobiliária (requerimentos, declarações, documentos judiciais, fiscais,
quadros da NBR 12.721, projeto aprovado, alvará de construção, etc.).
Definição da figura do incorporador, incorporador pessoa física,
incorporadora pessoa jurídica (direitos e obrigações). Memorial de
incorporação imobiliária.
Necessidade de prévio registro, noções de direitos reais nas incorporações
imobiliárias, exposição e fundamentação de toda a documentação necessária
para registro do memorial de incorporação imobiliária. Atos registrais a
serem praticados pelo Oficial do Registro de Imóveis. Efeitos do registro.
Responsabilidade civil e criminal do incorporador, imóvel objeto da
incorporação, terreno do próprio incorporador, terreno de terceiros,
ponderações referentes ao incorporador e ao adquirente.
Divulgação do Empreendimento, contratos preliminares (termo de reserva ou
preferência, promessa de compra e venda), prazo de carência, obtenção de
financiamento pelo incorporador para a construção do empreendimento,
garantias reais que podem ser contratas, venda de unidades autônomas na
planta, construção por administração ou preço de custo, construção por
empreitada ou preço global, entrega das unidades, averbação da Certidão de
Baixa e Habite-se, desmembramento de matrículas.
Falência do incorporador, comissão de representantes, destituição do
incorporador, conclusão do empreendimento pela comissão de representantes.
04.1 - Incorporação Imobiliária X Direito
Empresarial (2hrs/aula)
Incorporação imobiliária via Sociedade de Propósito Específico - SPE e
Sociedade em Conta de Participação - SCP (constituição societária,
integralização de capital, formação do capital social, personalidade
jurídica, administração do empreendimento, contabilidade, lucro imobiliário,
sócio ostensivo, sócio oculto, dissolução societária, etc.)
04.2 - Incorporação Imobiliária X Direito
Tributário (2hrs/aula)
Regime especial de
tributação - RET (forma de adesão junto à Receita Federal, documentação
necessária, requisitos, benefícios, procedimentos, etc.).
Pagamento Unificado de Tributos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
(forma de adesão junto à Receita Federal, documentação necessária,
requisitos, benefícios, procedimentos, orientações para contabilidade,
prazos de recolhimento tributário, preenchimento da DARF, etc.).
05 - Patrimônio de Afetação (4hrs/aula)
Conceito de patrimônio de
afetação, proteção do empreendimento (bens e direitos), forma de
constituição, obtenção de CNPJ para o patrimônio de afetação, separação
contábil do incorporador, patrimônio de afetação e o direito falimentar,
bens e recursos que integram o patrimônio de afetação, bens excluídos,
extinção.
06 - Estudo de Casos Práticos (4hrs/aula)
Exposição de casos
práticos apresentados pelo professor ou pelos alunos.
Corpo Docente
Marcus Felipe Carvalho Cristo Rezende dos Santos
Escrevente substituto do
Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, Bacharel em
Direito pela Faculdade Milton Campos, Pós-Graduando em Direito Notarial e
Registral e Mestrando em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito
Milton Campos.
Plataforma lattes:
http://lattes.cnpq.br/5198263046922036
Planejamento das Aulas
Período
de Realização:
Setembro e Outubro de 2010.
Aulas: Sábados e Domingos.
Datas: 25 e 26 de setembro e 09 e 10 de outubro.
Horários:
Sábado - 8h às 12h e 13h às 17h30 | Domingo: 9h às 13h30.
Período de Matricula:
De 02 de Setembro à 23 de Setembro.
Horário: das 08h às 19h
Investimento
Público Geral
- R$ 1.190,00
À vista: R$ 1.130,00 ou
Entrada + 01 parcela de R$ 595,00 ou
Entrada + 02 parcelas de R$ 397,00.
Associados SERJUS/ANOREG-MG (com 10% de desconto) -
À vista: R$ 1.017,45 ou
Entrada + 01 parcela de R$ 565,00 ou
Entrada + 02 parcelas de R$ 377,00
Procedimento
1. Preencher o formulário abaixo e nos enviar.
2. Pagamentos À Vista: Mediante depósito do valor integral na conta
abaixo descriminada, com envio do comprovante devidamente identificado
para o email:
fabiana@institutodemocratico.com.br, pelo telefone do
IDDE (31) 3224-8438 ou pessoalmente na sede do
IDDE.
IDDE – Instituto para o Desenvolvimento Democrático
Banco Real
Agência 1200
Conta Corrente 9001052-7
CNPJ 08957721/0001-04
3. Pagamentos Parcelados: Somente
pessoalmente na sede do
IDDE – Instituto para o Desenvolvimento Democrático
-
Rua Espírito Santo, 1.204 - Centro - Belo
Horizonte/MG.
A validade das inscrições mediante depósito
bancário está condicionada ao pagamento do valor respectivo, mais o envio do
comprovante.
Importante: Caso o número de inscritos no
curso não atinja o número mínimo para a formação de uma turma, o curso poderá
ser adiado ou até mesmo cancelado.
As vagas são limitadas, caso
atinja a lotação máxima da sala, as últimas inscrições recebidas serão
desconsideradas e o valor devolvido integralmente.
Vaga Limitadas.
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